Com quantos andares é obrigatório ter elevador em um edifício?

A instalação de elevadores é determinada por cada município. Mas, para atender a normas de acessibilidade, há uma lei federal que diz que prédios com pelo menos 2 andares e onde não more somente uma devem facilitar a instalação de elevadores adaptados para cadeirantes.

Nem sempre os andares são determinantes, a altura do edifício também é outro ponto a ser considerado quando o assunto é a obrigatoriedade de elevadores.

Veja no exemplo abaixo a lei do município de Campinas/SP:

DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES E MONTA-CARGAS

Art. 1º As disposições da presente lei dizem respeito à instalação e ao funcionamento de elevadores de passageiros, de carga e de alçapão e monta-cargas.

• 1º – Abrangem também as escadas rolantes, no que forem aplicáveis.

• 2º – Não se aplicam aos elevadores instalados em residências de uma só família e aos prédios em construção.

Art. 2º Deverão ser obrigatoriamente, servidos de no mínimo um elevador de passageiros, os edifícios que apresentem piso de pavimento a uma distância vertical maior que dez metros, contada do nível da soleira.

• Parágrafo Único – Não será considerado o último pavimento, quando for de uso privativo do penúltimo, quando destinado exclusivamente a serviço do edifício ou à habilitação do zelador.

Art. 3º Quando o edifício tiver piso de pavimentação situada a uma distância vertical maior que 25 metros, correspondentes no máximo a 8 pavimentos, contados a partir do nível da soleira, o número mínimo de elevadores será 2, ressalvado o disposto no Parágrafo Único do artigo anterior.

Art. 4º Os mínimos estabelecidos nos artigos anteriores deverão ser acrescidos do necessário a tender também o tráfego pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 5º nenhum elevador ou monta-cargas poderá ser instalado sem que o proprietário do prédio obtenha o respectivo alvará expedido pela Prefeitura na forma legal própria.

• Parágrafo Único – Entende-se também por instalação e reforma ou substituição do elevador ou monta-cargas.

Art. 6º O requerimento de licença de instalação deverá ser instruído com os seguintes documentos em três vias:

1. a) Planta e corte da caixa do elevador e da casa de máquinas com o respectivo acesso, na escala de 1: 50;
2. b) Planta e corte do carro e desenho dos aparelhos de segurança, na escala de 1:10;
3. c) Cópia da planta aprovada do prédio na qual conste a posição do elevador e figure a casa de máquinas;
4. d) Diagrama dos circuitos elétricos;
5. e) Memorial descritivo;

• 1º – Do memorial descritivo deverá constar marca, potência do motor, manobra, capacidade de tráfego(número de pessoas a serem transportadas em 5 minutos por cada elevador), população do edifício, velocidade, percurso, número de paradas, dimensões internas dos carros, diâmetro, número e resistência total dos cabos de tração, peso do carro do contrapeso, construção do carro, aparelho de segurança, tipo de máquina, guias do carro e do contrapeso, posição da Máquina, portas dos pavimentos e dos carros, porta de emergência, fechos, fechamento da caixa, para-choques do carro e do contrapeso, diferença das alturas do para-choque livre e comprimido, profundidade do poço, espaço livre da parte superior da caixa para o elevador para o contrapeso, tipo de amarração dos cabos, fator de segurança das peças de ligação e outros dados que a fiscalização municipal julgar de interesse exigir.
• 2º – Não serão aceitos quaisquer documentos escritos ou com dizeres em idiomas estrangeiros.

Art. 7º Com o alvará de instalação será fornecido a chapa de identificação do registro da Prefeitura que deverá ser obrigatoriamente colocada internamente, na parte superior da porta de entrada do carro, sob pena de não ser expedida a licença para funcionamento, quando requerida.

• 1º – No caso de o elevador ou monta-cargas deixar de ser instalado, essa chapa deverá ser devolvida à Prefeitura dentro do prazo razoável.

• 2º – Em caso de não devolução ou extravio, será cobrada a multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros).

Art. 8º Nenhum elevador ou monta-cargas poderá funcionar sem licença da Prefeitura.

• 1º – O prazo máximo para a concessão da licença de funcionamento é de vinte dias, a contar da data de entrega do requerimento no protocolo da Prefeitura, e que deverá ser acompanhada do alvará de instalação; Findo este prazo, se o interessado não tiver obtido solução do seu requerimento, poderá por o elevador ou monta-cargas em funcionamento, sujeitando-se, no entanto, às responsabilidades previstas na presente lei.

• 2º – A concessão da licença de vistoria procedida pela fiscalização municipal.

Art. 9º Os alvarás de instalação e funcionamento e as taxas de vistoria serão cobradas de acordo com a legislação vigente.

Veja a lei completa em: https://leismunicipais.com.br/a/sp/c/campinas/lei-ordinaria/1963/290/2892/lei-ordinaria-n-2892-1963-regulamenta-a-instalacao-e-funcionamento-de-elevadores-monta-cargas-e-da-outras-providencias